1. Base contratual

Os pedidos devem ser feitos por escrito. Acordos verbais e telefônicos só são válidos se confirmados por escrito.

2. Confirmação de pedido

O fornecedor deve, dentro de 5 dias a partir do recebimento do pedido, contestar as condições especificadas no pedido, caso não aceite todas ou algumas delas. Após o término desse prazo, o contrato será considerado estabelecido, a menos que nós declaremos, no período entre a chegada do pedido ao fornecedor e 5 dias depois, que estamos cancelando o pedido. Em caso de cancelamento, o fornecedor não terá nenhuma reivindicação, independentemente do motivo.

3. Preços

Os preços acordados são preços fixos durante a vigência do respectivo contrato, a menos que algo diferente tenha sido acordado por escrito. Os preços incluem todos os custos adicionais, como frete de seguro, custos de desembaraço aduaneiro de entrega, etc. O imposto sobre circulação de mercadorias aplicável será destacado separadamente. Os preços acordados também incluem os custos de embalagem e a disposição da embalagem.

4. Prazo de entrega

As datas de entrega são vinculativas e entendem-se como recebidas. Se atrasos na entrega forem previsíveis, devemos ser informados imediatamente, indicando as causas e novas datas. Com o término da data de entrega acordada, o fornecedor entra automaticamente em atraso na entrega. Em caso de atraso, temos direito às reivindicações legais. Além disso, temos direito a uma multa contratual por cada dia de calendário de atraso. O valor da multa contratual será acordado entre as partes, variando de 0,2% por dia de calendário até um máximo de 5% do valor líquido da entrega que está atrasada.

5. Fornecimento de materiais

O material fornecido permanece nossa propriedade e deve ser armazenado separadamente e sem custo. Se o nosso material fornecido for perdido, danificado ou se o fornecedor produzir sucata com ele, o fornecedor é obrigado a indenizar-nos no valor de nossos custos diretos para o respectivo material fornecido.

Temos o direito de exigir a qualquer momento a devolução do material fornecido, sem que o fornecedor tenha direito de retenção ou compensação. Isso se aplica também a ferramentas que são fornecidas em regime de empréstimo para a produção.

6. Propriedade e armazenamento de ferramentas, entre outros.

Se forem pagos custos ou partes dos custos para a fabricação de ferramentas, moldes, dispositivos ou instrumentos de teste, nos tornaremos proprietários dos itens.

O fornecedor se compromete a manter esses itens prontos para uso a qualquer momento e a zelar pela adequada identificação de propriedade, armazenamento e manutenção. Temos o direito de exigir a devolução a qualquer momento, sem que o fornecedor tenha direito de retenção ou compensação.

7. Liberações de fabricação

A liberação ocorre sem prejuízo do nosso direito de reivindicar garantias e indenizações em caso de entrega defeituosa. Após a liberação, alterações de qualquer tipo só podem ser feitas com a nossa autorização por escrito.

8. Sigilo

O fornecedor se compromete a tratar todas as informações técnicas ou operacionais que se tornarem conhecidas em relação ao cumprimento do contrato como segredo comercial e a obrigar seus funcionários e subfornecedores a fazer o mesmo.

9. Proteção da saúde e do meio ambiente – Descarte

O fornecedor se compromete a fornecer apenas produtos que atendam aos requisitos de saúde e proteção ambiental, bem como às normas e legislações vigentes.

Para isso, um certificado deve ser enviado mediante solicitação. Para substâncias nocivas permitidas nos produtos ou suas embalagens, devem ser fornecidas recomendações/diretrizes para o tratamento e descarte adequados.

10. Regulamentos de segurança

Todas as entregas e serviços devem ser realizados de forma a cumprir as normas legais de segurança do trabalho e prevenção de acidentes. O fornecedor é responsável por danos decorrentes do não cumprimento dessas normas.

11. Garantia

A garantia é de 12 meses a partir da transferência de risco. Não temos obrigação de realizar controle de entrada de mercadorias e de notificação imediata em caso de defeitos. Em caso de defeitos, temos o direito de exigir, a nosso critério, a correção do defeito, a substituição ou a indenização por danos. Em casos urgentes ou se o fornecedor não cumprir suas obrigações de garantia imediatamente, temos o direito de substituir, reparar e eliminar os danos causados às peças defeituosas às custas do fornecedor. O fornecedor é obrigado a nos reembolsar os custos de parada de produção, retrabalho, triagem, custos de avaliação de danos e outros danos consequentes que ocorram conosco ou com nossos clientes.

O fornecedor também é obrigado a arcar com os custos de uma eventual ação de recall, caso a causa do recall esteja na defeituosidade do produto do fornecedor. Se nós ou nosso cliente formos responsabilizados por terceiros com base na lei de responsabilidade civil por produtos, o fornecedor é obrigado a nos isentar dessas reivindicações.

12. Direitos de proteção

O fornecedor é responsável por garantir que a entrega e o uso dos produtos adquiridos não violem direitos de terceiros.

13. Proteção de construção

Todas as informações, desenhos, ferramentas, amostras, gabaritos, etc., que são fornecidos para a oferta e fabricação do objeto de entrega, assim como os desenhos, etc., elaborados pelo fornecedor de acordo com instruções específicas, não podem ser utilizados pelo fornecedor para outros fins, reproduzidos ou tornados acessíveis a terceiros.

Todos os documentos e itens criados em relação ao pedido passam automaticamente a ser de nossa propriedade. Reservamo-nos o direito de reivindicá-los a qualquer momento. A oferta e a entrega a terceiros não são permitidas sem nossa autorização prévia.

14. Impedimento de aceitação

Eventos de força maior nos isentam, durante o período de impedimento, da obrigação de aceitação.

15. Envio

O envio é, em princípio, por conta e risco do fornecedor. O risco só passa a ser nosso após a aceitação em nossa fábrica. A cada remessa deve ser anexada uma nota de entrega, acompanhada dos dados do pedido.

16. Pagamento

O pagamento será feito 30 dias após a entrada da fatura e da mercadoria, líquido, ou conforme acordo especial com meios de pagamento de nossa escolha.

17. Coleta de dados

Estamos autorizados a processar os dados recebidos em decorrência da relação comercial para nossos próprios fins, respeitando as disposições da Lei Federal de Proteção de Dados. Reclamações por danos em decorrência do armazenamento e processamento desses dados estão excluídas.

18. Reserva de propriedade

Os produtos do contrato passam a ser de nossa propriedade plena com a entrega em nossas instalações ou no local por nós indicado. Qualquer reserva de propriedade, de qualquer tipo, em favor do fornecedor está excluída.

19. Vigência do contrato

Se alguma disposição destes termos for ou se tornar inválida, a validade das demais disposições não será afetada. As partes se esforçarão para encontrar uma cláusula substitutiva que se aproxime o máximo possível da disposição inválida.

20. Local de cumprimento e foro

Para a relação jurídica das partes contratantes, aplica-se a lei alemã/búlgara. O local de cumprimento é Postbauer-Heng/Veliko Tarnovo, e o foro é Postbauer-Heng/Veliko Tarnovo.

**Todas as informações sobre países e locais mencionadas nos parágrafos acima dependem da localização do contratante (CVEP GmbH ou CVEP OOD)